DMCA - Direitos Autorais | IPTV Ouro Preto

1. Introdução

A IPTV Ouro Preto respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que seus usuários façam o mesmo. Esta política estabelece nossos procedimentos para responder a alegações de violação de direitos autorais em conformidade com o Digital Millennium Copyright Act (DMCA) e a legislação brasileira de direitos autorais.

🔒 Compromisso: Estamos comprometidos em proteger os direitos autorais e remover prontamente qualquer conteúdo que viole esses direitos.

2. Nosso Compromisso

A IPTV Ouro Preto opera em total conformidade com as leis de direitos autorais e propriedade intelectual:

Lei 9.610/98: Lei de Direitos Autorais do Brasil
Lei 9.609/98: Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador
DMCA: Digital Millennium Copyright Act (EUA)
Convenções Internacionais: Berna, OMPI, TRIPS

📜 Licenças Válidas

Todo conteúdo possui licenças adequadas para distribuição

🔍 Monitoramento

Monitoramento contínuo para identificar possíveis violações

⚡ Resposta Rápida

Resposta em até 24h para notificações válidas

🤝 Cooperação

Cooperação total com detentores de direitos

3. Licenças e Autorizações

A IPTV Ouro Preto possui licenças e autorizações adequadas para todo o conteúdo disponibilizado:

3.1 Tipos de Licenças

Licenças Diretas: Contratos diretos com produtoras e distribuidoras
Sublicenças: Através de agregadores e distribuidores licenciados
Licenças Públicas: Conteúdo de domínio público
Creative Commons: Conteúdo sob licenças abertas

3.2 Verificação Contínua

Mantemos um sistema rigoroso de verificação:

Auditoria regular de licenças
Renovação automática de contratos
Monitoramento de validade
Remoção imediata de conteúdo expirado

4. Notificação DMCA

Se você acredita que seu trabalho protegido por direitos autorais foi copiado de forma que constitua violação de direitos autorais, você pode nos notificar seguindo os procedimentos estabelecidos pelo DMCA.

1

Identificação

Identifique o conteúdo que alega estar sendo violado

2

Documentação

Reúna evidências da propriedade dos direitos autorais

3

Notificação

Envie notificação formal com todos os requisitos

4

Análise

Analisamos a notificação em até 24 horas

5. Requisitos da Notificação

Para ser válida, a notificação DMCA deve conter:

📝 Identificação da Obra

Descrição detalhada da obra protegida por direitos autorais que alega ter sido violada, incluindo:

Título da obra
Autor/criador
Data de criação/publicação
Número de registro (se aplicável)

🎯 Localização do Conteúdo

Informações suficientes para localizar o material alegadamente infrator:

URL específica do conteúdo
Nome do programa/filme
Canal onde está sendo exibido
Horário de exibição (se aplicável)

📞 Informações de Contato

Dados completos do requerente:

Nome completo
Endereço físico
Telefone
E-mail

✍️ Declarações Obrigatórias

As seguintes declarações devem estar incluídas:

Declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado
Declaração de que as informações são precisas
Declaração sob pena de perjúrio de autoridade para agir
Assinatura física ou eletrônica

📋 Documentos Comprobatórios

Anexar evidências da propriedade:

Certificado de registro de direitos autorais
Contratos de licenciamento
Prova de criação original
Procuração (se representando terceiros)

6. Procedimentos de Resposta

Ao receber uma notificação DMCA válida, seguimos este procedimento:

⏰

0-2 horas: Recebimento

Confirmação de recebimento da notificação

🔍

2-12 horas: Análise

Verificação da validade e completude da notificação

⚡

12-24 horas: Ação

Remoção ou bloqueio do conteúdo identificado

📧

24-48 horas: Notificação

Comunicação das ações tomadas ao requerente

6.1 Ações Possíveis

Remoção Imediata: Para violações claras e evidentes
Bloqueio Geográfico: Quando aplicável por região
Suspensão Temporária: Durante investigação
Negativa Fundamentada: Para notificações inválidas

7. Contra-Notificação

Se você acredita que o conteúdo foi removido por engano ou identificação incorreta, pode enviar uma contra-notificação contendo:

Identificação do material removido e sua localização anterior
Declaração sob pena de perjúrio de boa-fé
Consentimento à jurisdição do tribunal federal
Informações de contato completas
Assinatura física ou eletrônica

⚖️ Processo Legal: A contra-notificação pode resultar em processo legal. Consulte um advogado antes de proceder.

8. Penalidades por Notificações Falsas

Notificações DMCA falsas ou de má-fé podem resultar em:

⚖️ Responsabilidade Legal

Responsabilidade por danos causados pela remoção incorreta

💰 Indenizações

Pagamento de custos legais e danos materiais

🚫 Bloqueio

Bloqueio de futuras notificações do mesmo remetente

📋 Registro

Manutenção de registro de notificações abusivas

Importante: Apenas envie notificações DMCA se você for o detentor dos direitos autorais ou estiver autorizado a agir em nome do detentor.

9. Agente Designado para DMCA

Nosso agente designado para receber notificações DMCA:

👤 Agente DMCA

Nome: João Silva Santos

Cargo: Diretor Jurídico

Empresa: IPTV Ouro Preto

📧 Contato Eletrônico

E-mail: dmca@iptvourpreto.com

Formulário: Contato Online

WhatsApp: (31) 99999-9999

📮 Endereço Físico

Rua das Flores, 123
Centro - Ouro Preto/MG
CEP: 35400-000
Brasil

📞 Telefone

Comercial: (31) 3551-1234

Jurídico: (31) 3551-1235

Horário: 8h às 18h (UTC-3)

10. Legislação Aplicável

Esta política é regida pelas seguintes leis e regulamentos:

10.1 Legislação Brasileira

Lei 9.610/98: Lei de Direitos Autorais
Lei 9.609/98: Lei do Software
Lei 12.965/14: Marco Civil da Internet
Código Civil: Artigos sobre propriedade intelectual

10.2 Legislação Internacional

DMCA: Digital Millennium Copyright Act (EUA)
Convenção de Berna: Proteção de obras literárias e artísticas
Acordo TRIPS: Aspectos dos direitos de propriedade intelectual
Tratados OMPI: Organização Mundial da Propriedade Intelectual

11. Contato

Para questões relacionadas a direitos autorais e DMCA:

🚨 Notificações DMCA